Termo de Garantia - Informação ao Consumidor

Este documento é fornecido em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990), assegurando ao cliente informações claras, adequadas e precisas sobre a garantia dos produtos adquiridos:

1) Prazo de Vigência da Garantia Legal

Nos termos da garantia legal prevista no CDC, o consumidor possui o prazo de 90 (noventa) dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis. Esse prazo é contado a partir da data da compra ou da prestação do serviço, conforme estabelece o art. 26, II, do CDC.
Para exercício do direito de garantia, exige-se a apresentação da nota fiscal, CPF e cadastro atualizado do cliente, em observância ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC.

2) Prazo para Constatação e Apuração do Defeito

Após a entrega do produto na loja para análise, o fornecedor dispõe de até 30 (trinta) dias para sanar o vício, conforme prevê o art. 18, §1º, do CDC.
Durante esse período, será realizada a verificação técnica, destinada à constatação da existência de defeito de fabricação ou funcionamento.

3) Condições de Cobertura da Garantia

A garantia cobre exclusivamente vícios de qualidade ou funcionamento que tornem o produto impróprio, inadequado ou que diminuam seu valor, conforme definido nos arts. 18 e 20 do CDC.
A garantia será automaticamente invalida, nos termos do regime jurídico da responsabilidade por vício, quando constatadas as seguintes situações:
- a) Intervenção técnica por pessoa não autorizada, contrariando o dever de conservação previsto pelo consumidor;
- b) Indícios de uso inadequado, negligência, maus-tratos ou emprego do produto em desconformidade com sua finalidade;
- c) Danos decorrentes de acidentes, quedas ou eventos imprevisíveis, não caracterizados como vício de fabricação;
- d) Deterioração causada por má utilização, violando orientações do fabricante ou do fornecedor.
Essas hipóteses não configuram vício do produto nos termos do CDC, sendo, portanto, excluídas da cobertura.

4) Devolução de Produtos Sem Defeito

Em conformidade com o regime de responsabilidade por vício de produto previsto no CDC, não haverá devolução ou troca de produtos que, após análise técnica, não apresentarem defeito.
Nos casos em que não se constatar vício, não se aplica a solução tripartida do art. 18 (substituição, abatimento proporcional ou restituição), uma vez que tais direitos dependem da efetiva comprovação do defeito.

Termo de Garantia - Informação ao Consumidor

1) Prazo de Vigência da Garantia Legal

2) Prazo para Constatação e Apuração do Defeito

3) Condições de Cobertura da Garantia

4) Devolução de Produtos Sem Defeito

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